Introdução
O cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos. A Lei 14.790/23, sancionada ⚾️ em apostas esportivas app dezembro de 2024, permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em apostas esportivas app estabelecimentos físicos. No entanto, ⚾️ é importante entender a legalidade das apostas esportivas online no país.
Legalidade das Apostas Esportivas Online
De acordo com o artigo 50 ⚾️ da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a ⚾️ 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em apostas esportivas app que o ganho ou a perda depende ⚾️ da sorte.
No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em apostas esportivas app eventos esportivos e jogos ⚾️ online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
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