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Lei no 9.656/98
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Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
O Tribunal de Justiça do Estado, é o responsável por julgar as 6️⃣ causas relacionadas a apostas online. Em 2015, um tribunal decidiu que como apostas on-line eram legais e mais tarde foi 6️⃣ realizado em eventos licenciados para ser considerado relevante
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