A reautorização foi publicada no dia seguinte pelo presidente do Conselho Executivo de Vitória, Jorge Sampaio.
A Proposta da Licitação do 1️⃣ Estabelecimento Administrativo de Saldos (Proposta do Conselho Executivo de Vitória) está fundamentada na proposta de alterações no Regulamento Nacional de 1️⃣ Revisão do Estabelecimento Administrativo de Saldos.
A atual constituição nacional determina que os estados de Vitória (NES) devem adotar o Regulamento 1️⃣ Nacional de Revisão do Estabelecimento Administrativo de Saldos para vigorar no que é seu domínio.
Esse Regulamento é feito através dos 1️⃣ artigos 5º e 246 do Decreto Legislativo Regional.
O actual Regulamento do Estabelecimento Administrativo de Saldos abrange os estados de Vitória 1️⃣ (NES), Bahia, Goiás e Minas Gerais, enquanto que o atual Regulamento está a cargo dos distritos de Vitória e Bahia.
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