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A Lei 14.790/23, sancionada em blazer com aposta dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em blazer com aposta estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.
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O decreto que cria a mais nova Secretaria de Prmios e Apostas do Ministrio da Fazenda foi publicado nesta quarta-feira (31) no Dirio Oficial. A secretaria vai ampliar as aes do governo federal na regulamentao do mercado de apostas de quota fixa, mais conhecidas como bets, e tambm os jogos online.
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