Imposto de renda sobre apostas esportivasO Art.31 da Lei 13.
a responsabilidade das operadoras na mitigação de eventuais manipulações de resultado;
Estabelecer 🍊 políticas claras de compliance, atuando de modo preventivo dentro de suas organizações;
Prestar consultoria e assessoria jurídica, para promover a adequação 🍊 das organizações envolvidas à legislação já vigente.
756/19) a atividade é concedida ou autorizada pelo Ministério da Fazenda.
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