O que estipula a alíquota de 15% sobre as ganhos com apostas esportivas?
A alíquota de 15% incide sobre qualquer 1️⃣ valor obtido pelos apostadores com apostas esportivas. Isso resultaria em um imposto diferente do que ocorre em outras modalidades lotéricas, 1️⃣ o que contrariaria a isonomia tributária.
8 de janeiro de 2024
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