Lei nº 14.790/24 regulamenta atividade
A Lei nº 14.790/24, sancionada em ebook apostas esportivas pdf dezembro de 2024, regulamenta as apostas esportivas no Brasil, 💵 permitindo que empresas privadas operem apostas esportivas online e em ebook apostas esportivas pdf estabelecimentos físicos.
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos 💵 esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento 💵 bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
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