Artigo 1.º - Objeto
Artigo 🍊 2.º - Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
Artigo 3.º 🍊 - Alteração ao Código da Publicidade
Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral 🍊 do Imposto do Selo
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 🍊 22 de junho
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