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De acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em jogo da esporte da sorte que o ganho ou a perda dependem da sorte.

O que mudou em jogo da esporte da sorte 2024?

Em 2024, o governo brasileiro tornou a atividade de apostas esportivas de quotas fixas LÍCITA em jogo da esporte da sorte todo o território nacional. A aposta de quota fixa é aquela em jogo da esporte da sorte que o valor do lucro já é previsto no momento da aposta.

Qual é a situação atual?

Apesar de terem sido legalizadas, as apostas esportivas ainda não foram regulamentadas no Brasil. Isso significa que o Governo Federal ainda não publicou quais serão as regras que vão definir o funcionamento do setor no país.

O que fazer?

Até que as apostas esportivas sejam regulamentadas, é importante ter cuidado ao apostar. Só aposte em jogo da esporte da sorte sites confiáveis e que sigam as leis brasileiras.

Perguntas e respostas

As apostas esportivas são legais no Brasil?
Sim, as apostas esportivas de quotas fixas são legais no Brasil desde 2024.
As apostas esportivas já foram regulamentadas no Brasil?
Não, as apostas esportivas ainda não foram regulamentadas no Brasil.
É seguro apostar em jogo da esporte da sorte sites de apostas esportivas no Brasil?
Só é seguro apostar em jogo da esporte da sorte sites confiáveis e que sigam as leis brasileiras.