Receber recurso do ICMS para fomento a prática e organização esportiva nos municípios.
O que é?
Mecanismo que incentiva a organização e 2️⃣ implementação de políticas públicas esportivas nos municípios, por meio do fomento à criação e manutenção de conselhos municipais de esportes 2️⃣ e realização de programas e projetos esportivos.
Quem pode utilizar este serviço?
Municípios mineiros.
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