Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil sancionada
O artigo 50 da Lei de Contravenes Penais estabelece 🔑 que fazer apostas uma contraveno penal, punvel com priso simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz 🔑 Fabiano Jantalia, especialista em sorte esportiva com direito de jogos e bancrio. A lei considera jogos de azar aqueles em sorte esportiva com que 🔑 o ganho ou a perda dependem da sorte.
12 de mai. de 2024
Por que jogos de azar so proibidos e sites 🔑 de apostas so ... - BBC
A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda no est totalmente definida. Embora 🔑 a Lei n 13.756/2024 legalize essas atividades, o setor ainda no foi regulamentado pelo Governo Federal.
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