A transferência de poder é realizada pela força de lei e não pelos órgãos de segurança pública que governam o ⚾️ sistema político e militar.
Em 2003, o presidente Lula enviou à Câmara do Congresso um decreto autorizando a transferência de poder, ⚾️ que se transformou em processo judicial, mas também por uma lei de anistia.
Os advogados do senador Fernando Collor se posicionaram ⚾️ contrários ao decreto, porém ganharam um pedido de barrete dacorte federal.
O caso que levou a pedido de anistia foi o ⚾️ caso do presidente Fernando Henrique Cardoso na época em que era ministro da Casa Civil do Rio de Janeiro.
O Decreto-Lei ⚾️ nº 11.
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